O presidente da Câmara Municipal de Monteiro, vereador Inácio Teixeira de Carvalho, enviou ontem à prefeita Edna Henrique um ofício, solicitando que seja regularizada a publicação e circulação do Mensário Oficial do Município.
O Mensário Oficial do Município de Monteiro foi criado pela Lei nº 1.142 de 10/12/1996 e circula com a publicação dos atos oficiais como: leis, decretos, resoluções, portarias, editais e outros documentos.
“Neste ano de 2009, o Mensário só foi publicado nos meses de janeiro e fevereiro, de modo que todos os atos desde março ainda não estão em vigor, porque não foram publicados. E o Decreto Lei nº 201 define penalidades pelo retardamento na publicação dos atos oficiais, o que queremos evitar”, comentou o presidente da Câmara.
O Mensário Oficial do Município de Monteiro foi criado pela Lei nº 1.142 de 10/12/1996 e circula com a publicação dos atos oficiais como: leis, decretos, resoluções, portarias, editais e outros documentos.
“Neste ano de 2009, o Mensário só foi publicado nos meses de janeiro e fevereiro, de modo que todos os atos desde março ainda não estão em vigor, porque não foram publicados. E o Decreto Lei nº 201 define penalidades pelo retardamento na publicação dos atos oficiais, o que queremos evitar”, comentou o presidente da Câmara.
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