PEC dos Vereadores

Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quarta ação contra PEC dos Vereadores

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira se referenda ou não a liminar ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores. A proposta considera retroativos os efeitos da alteração às eleições de 2008 e aumentou em mais de 7 mil o número de vereadores em todo o País.

A proposta eleva de 51.748 para até 59.791 o número de vereadores no Brasil. Entre as mudanças propostas, a PEC prevê que as receitas tributárias e as transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores não pode passar de 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes. Hoje, o percentual máximo é de 5%.